Política de Dados
Política de Privacidade de Tratamento de Dados
Em conformidade com os princípios basilares da proteção de dados (liberdade, privacidade e autodeterminação informativa) descritos na lei 13.709 de 14 agosto de 2018 e também nos princípios de compliance e governança, o Seletroar estabelece esta presente Política de Privacidade de Tratamento de Dados com o objetivo de atingir a máxima segurança e a maior transparência possível na coleta, tratamento e transferência de dados pessoais.
Desta forma, o Seletroar (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos, Aparelhos de Radiotransmissão, Refrigeração, Aquecimento, Tratamento de Ar, Lâmpadas, Aparelhos de Iluminação, Energias Renováveis, Fibra Ótica, Ar Condicionado, Serviços de Assistência Técnica, Manutenção, Instalação e Reparação de Curitiba e Região Metropolitana), entidade sindical de primeiro grau, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 82.678.012/0001-34, no papel de Controlador de Dados, obriga-se a cumprir os dispositivos estabelecidos nessa Política de Privacidade de Tratamento de Dados.
Ao utilizar nossos serviços, benefícios e convênios, você entende que coletaremos, trataremos e transferiremos seus dados pessoais nas formas descritas nesta Política, seguindo todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis nestas situações.
- Por que precisamos coletar, tratar e transferir dados?
Para cumprirmos nossa missão primordial que é a representação dos trabalhadores de nossa base sindical, incluindo aí a luta pelos direitos individuais e coletivos, a conquista de avanços sociais, econômicos, políticos e culturais, precisamos identificar inequivocamente os trabalhadores através de dados pessoais. Isso é necessário para que nossas ações tenham efeito legal e para que possamos estabelecer parcerias, convênios e benefícios em prol dos trabalhadores. Além disso, precisamos acompanhar as atividades desenvolvidas, as preferências e as escolhas dos trabalhadores para que possamos oferecer os serviços e produtos adequados às necessidades dos mesmos e também de nossos associados.
Se, após a leitura desta Política, você ainda tiver dúvidas, entre em contato enviando uma mensagem para privacidade@seletroar.com.br
- Para quais finalidades coletamos, tratamos e transferimos dados pessoais?
Há diversas situações em que precisamos coletar, tratar e transferir dados pessoais. São elas:
2.1) Assembleias Gerais e Extraordinárias
Nas Assembleias Gerais e Extraordinárias realizadas pelo Seletroar é necessário validar a presença dos trabalhadores e identificá-los como pessoas aptas a participar e votar. As decisões tomadas precisam ter validade jurídica e administrativa.
- Dados pessoais necessários:
- Nome completo
- Empresa onde trabalha ou se aposentou
- CPF
- RG
- Número da matrícula associativa (quando for o caso)
- Assinatura em Lista de Presença
2.2) Negociações Coletivas
Em processos de Negociações Coletivas que podem resultar em Convenções Coletivas e Acordos Coletivos.
Nas Negociações Coletivas com o sindicato patronal e/ou com empresas da base há a necessidade da identificação inequívoca dos trabalhadores e a formalização da vontade dos mesmos em votações e decisões em forma de assembleia. Essas assembleias podem ser realizadas presencialmente ou à distância através de plataformas de pesquisa, como, por exemplo, o SurveyMonkey.
- Dados pessoais necessários:
- Nome completo
- Empresa onde trabalha ou se aposentou
- CPF
- RG
- Assinatura em Lista de Presença
2.3) Negociações Individuais
Em processos de Negociações Individuais que podem resultar em Acordos Individuais. Nesses casos também é preciso identificar o trabalhador e formalizar suas propostas e decisões durante a negociação.
- Dados pessoais necessários:
- Nome completo
- Empresa onde trabalha
- CPF
- RG
- Documento formalizando propostas e decisões
2.4) Departamento Jurídico
O Seletroar oferece Assessoria Jurídica em diversas áreas do Direito para todos os trabalhadores da base (Trabalhista) e associados ao sindicato (Cível, Família e Previdenciário). Os dados e a documentação necessários vão depender de cada processo judicial ou extrajudicial. Os dados essenciais solicitados são os que constam nos documentos "Autorização Para Compartilhamento de Dados" e "Modelo de Questionário Trabalhista", que podem ser consultados nos Anexos no final deste documento.
2.5) Assistência Odontológica
O Seletroar disponibiliza aos seus associados e dependentes vários serviços de Assistência Odontológica. Para que o atendimento seja feito da maneira apropriada podem ser necessários, além dos dados constantes no Prontuário Odontológico (Anexos), documentos e outras informações clínico-odontológicas conforme a situação de cada paciente.
2.6) Treinamentos
O Seletroar oferece para os trabalhadores de sua base treinamentos, cursos e outros tipos de formação. Para participar é necessário o preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexos). As informações servem como forma de avaliação pessoal e emissão de certificados de conclusão dos cursos, assim como de avaliação dos treinamentos realizados.
2.7) Eventos (palestras, seminários, conferências)
Palestras, conferências e seminários específicos organizados ou patrocinados pelo Seletroar e abertos para todos os trabalhadores. Para participação também é preciso preencher a Ficha de Inscrição (Anexos).
2.8) Convênios e outros benefícios
O Seletroar busca contratos de parcerias e convênios com outras empresas fornecedoras de serviços e produtos para ampliar a oferta de benefícios a seus associados e, em alguns casos, a todos os trabalhadores da base. Para isso, podem ser necessários a coleta, o tratamento e a transmissão de dados pessoais entre o sindicato e empresas terceiras. Nesses casos, a necessidade específica irá determinar o tipo de informação necessária.
2.9) Associação
Para se associar ao Seletroar, é necessário preencher a Ficha de Filiação (Anexos) e providenciar os seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Registro Geral (RG)
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)
- Comprovante de endereço
- Certidão de casamento, escritura pública de união estável ou
- Certidão de nascimento dos filhos/dependentes
- Holerite atualizado
- Foto para emissão de carteira de associação
2.10) Departamento Financeiro e Contabilidade
Além da documentação legal exigida, como faturas, notas fiscais, contrato social, cartão de CNPJ e certidões, pode haver a necessidade de informações adicionais para cadastro tanto de fornecedores do tipo pessoa jurídica, como dos fornecedores do tipo pessoa física. Tanto os recebimentos como os pagamentos efetuados precisam estar de acordo com as normas legais vigentes.
- Consentimento
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Esse consentimento deve ser dado por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre a manifestação da vontade do titular, através de cláusulas destacadas.
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, dados pessoais só serão coletados, tratados e transferidos mediante prévio e expresso consentimento. Os consentimentos serão obtidos para todas as finalidades anteriormente descritas, respeitando as necessidades específicas de cada uma delas e mantendo o compromisso de transparência, boa-fé e segurança do Seletroar para com todos os usuários de seus serviços, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços do Seletroar e fornecer seus dados pessoais, o titular dos dados está consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo e sem nenhum custo, o titular poderá revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da participação e da fruição de benefícios e convênios por parte do titular dos dados.
- Direitos dos titulares dos dados
O Seletroar assegura a todos os titulares dos dados seus direitos de titular previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, o titular pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
- Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
- Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
- Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
- Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
- Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais.
- Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
- Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
- Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Como você pode exercer seus direitos de titular?
Para exercer seus direitos o titular dos dados deve entrar em contato com Seletroar através dos seguintes meios disponíveis:
- Telefone: (41) 3312-7600
- Whatsapp: (41) 3312-7600
- E-mail: privacidade@seletroar.com.br
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos que possam comprovar a identidade do titular. Nessa hipótese, o titular dos dados será informado previamente.
- Como e por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
Os dados pessoais coletados pelo Seletroar serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação dos serviços ou para que os objetivos já descritos nessa Política de Privacidade sejam atingidos, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores. De modo geral, os dados pessoais serão armazenados enquanto houver vínculo entre o Seletroar e os titulares dos dados. Cessado esse vínculo os dados pessoais serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
O armazenamento de dados coletados pelo Seletroar reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos dados pessoais. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
- O que fazemos para manter os dados pessoais seguros?
Para mantermos os dados pessoais seguros, o Seletroar usa ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
- Apenas pessoas autorizadas têm acesso aos dados pessoais.
- O acesso aos dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade.
- Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano para os titulares dos dados pessoais, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Com quem os dados pessoais podem ser compartilhados?
O Seletroar apenas compartilhará ou transferirá dados pessoais apenas com empresas ou instituições previamente autorizadas. Será previamente informado que tipos de dados cada empresa terá acesso. O Seletroar não irá compartilhar dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.
É importante ressaltar que cada empresa ou instituição terceira tem sua própria política de privacidade. O Seletroar se compromete a fazer com que cada uma dessas empresas disponibilize sua política para que cada titular de dados pessoais possa acessá-las e conhecê-las.
- Transferência internacional de dados
Algumas das empresas com quem compartilhamos dados podem possuir instalações localizadas em países estrangeiros ou podem fazer o tratamento de dados fora do território nacional. Mesmo nessas situações os dados pessoais estarão sujeitos à legislação brasileira de proteção de dados.
Nesses casos, o Seletroar se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, buscando cumprir as exigências legislativas. Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.
- Cookies ou dados de navegação
Os sistemas de internet do Seletroar podem implementar a utilização de cookies, que são pequenos arquivos de texto salvos nos computadores e que servem para armazenar preferências de navegação na internet e outros dados para proporcionar uma experiência melhor de navegação. Ao consentir com o uso de cookies, o internauta aceita o uso desse sistema de coleta de dados de navegação.
O internauta pode, a qualquer momento, alterar as permissões, bloquear ou recusar os cookies. Essas ações podem inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos do site.
Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:
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- Alteração desta Política de Privacidade de Tratamento de Dados
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 14 de setembro de 2021.
Reservamo-nos o direito de alterar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais novas parcerias, convênios e benefícios , serviços oferecidos, mudanças em nossas plataformas digitais ou devido a alterações legislativas. Por isso recomendamos a todos que revisem frequentemente essa política. Eventuais alterações serão sempre notificadas previamente, sendo solicitado novo consentimento.
- Responsabilidade
O Seletroar prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dadosacordo com a Lei Geral de Proteção aos Dados. Assumimos o compromisso de manter esta Política de Privacidade sempre atualizada, zelando pelo cumprimento de suas disposições. Também estamos comprometidos com a busca constante das mais avançadas condições técnicas e organizacionais para dar segurança máxima a todo o processo de tratamento de dados. No caso da Autoridade Nacional de Proteção de Dados exigir adoção de outras medidas e providências pelo Seletroar, temos compromisso de adotá-las.
- Anexos
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